Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 989423 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Câmara dos Deputados.

C) Presidente da República.

D) Senado Federal.

E) Congresso Nacional.

#Questão 990154 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,

A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, devendo as disciplinares ser tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

B) é obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

C) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição exclusivamente na Capital Federal.

D) lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

E) o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

#Questão 990159 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

A) confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B) não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.

C) tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.

D) os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E) enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

#Questão 990853 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,

A) é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B) é assegurado aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer exclusivamente em dolo.

C) é direito do trabalhador doméstico, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E) é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defende

#Questão 990856 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,

A) manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.

B) legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.

C) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.

D) legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

E) combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

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