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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 989432 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

A) pertence aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos residuais que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício de sua competência.

B) a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

C) pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, realizadas em seus territórios.

D) até trinta e cinco por cento da parcela da receita do imposto sobre a propriedade dos veículos automotores pertencente aos Municípios será creditada de acordo com o que dispuser lei estadual.

E) pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

#Questão 989438 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que

A) estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

B) condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.

C) autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

D) torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.

E) impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.

#Questão 989475 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar.

B) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal.

C) a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente.

D) que é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.

E) que a propriedade atenderá a sua função social.

#Questão 989355 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto

A) é inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional.

B) é constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular.

C) deverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação.

D) deverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal.

E) é inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie.

#Questão 989356 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Judiciária

Joel completará 20 anos no dia das próximas eleições, é brasileiro naturalizado e cursa Direito em determinada universidade. Com base apenas nas informações fornecidas, a candidatura de Joel a Deputado Federal nas próximas eleições

A) será possível, desde que se forme na universidade até a data das eleições.

B) não será possível, pois o cargo que deseja é privativo de brasileiro nato.

C) será possível, pois possui a idade mínima exigida para o cargo que pretende.

D) não será possível em razão da idade que possui.

E) não será possível, pois ele não possui curso superior completo.

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