Questões de Direito Constitucional da FADCT

#Questão 989841 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

O poder constituinte é a capacidade política em criar, alterar ou eliminar a vigência e o conteúdo de uma Constituição. Segundo a doutrina moderna, a titularidade e a legitimidade desse poder são de competência do povo. O poder constituinte pode ser categorizado como as alternativas, abaixo, exceto:

A) Originário;

B) Difuso;

C) Infranacional;

D) Derivado;

#Questão 989843 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

A constituição federal define o ITBI como:

A) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

C) Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

D) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

#Questão 989844 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Entre vários assuntos tratados na Constituição Federal, esta as limitações do poder de tributar, marque a alternativa “incorreta”.

A) É vedado à União, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B) A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

C) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D) É vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

#Questão 989845 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A) Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B) Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C) Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D) As alternativas A e B estão corretas.

Questões de Direito Constitucional da FADCT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo