Questões de Direito Constitucional da FADCT

#Questão 989836 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, exceto:

A) O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção;

B) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

C) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

D) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

#Questão 989837 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:

A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

B) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

C) Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

D) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

#Questão 989838 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

#Questão 989839 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

#Questão 989840 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

Questões de Direito Constitucional da FADCT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo