Questões de Direito Constitucional da ESAG

Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são imprescritíveis.

Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em qualquer caso, o acesso aos estrangeiros a cargos e funções públicas.

Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

de livre nomeação do Governador do Estado, a partir de lista tríplice apresentada pelo Tribunal de Justiça.

de promoção dos Juízes de Paz por antigüidade e merecimento alternadamente, pelo Tribunal de Justiça.

de concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça.

de concurso público de provas, promovido pelo Tribunal de Justiça.

do Poder Executivo

do Ministério Público Estadual

do Tribunal de Contas do Estado

do Poder Judiciário

Garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

Assegurar tão somente a publicidade e a autenticidade dos atos jurídicos.

Oferecer aos jurisdicionados uma alternativa ao foro judicial para a resolução de conflitos.

Conferir apenas segurança e eficácia aos atos jurídicos.

os diversos distritos eleitorais do Estado do Maranhão.

a Corregedoria Geral da Justiça organizar os seus serviços de fiscalização financeira e orçamentária.

a divisão do território do Estado do Maranhão para os efeitos da administração da Justiça comum.

indicar ao Governador do Estado o grau de importância para efeito de destinação de verba na lei sobre orçamento anual do Estado do Maranhão.