Questões de Direito Constitucional da ESAG

I - partidor; II - secretário do depósito judicial; III - serviço judicial de contadoria; IV - oficial de justiça; V - oficial de justiça; VI - serviço de distribuição.

I - distribuidor; II - secretário do depósito judicial; III - serviço judicial de contadoria; IV - oficial de justiça; V - oficial de justiça; VI - partidor.

I - secretário do depósito judicial; II - contador; III - partidor; IV - oficial de justiça; V - distribuidor; VI - escrivão.

I %u2013 secretário da vara; II - secretário do depósito judicial; III - serviço judicial de contadoria; IV - oficial de justiça; V - oficial de justiça; VI - serviço de distribuição.

o Supremo Tribunal Federal deverá, desde que provocado e mediante decisões de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

o princípio da Independência e Separação dos Poderes impede que a súmula vinculante produza efeitos em relação à Administração Pública, em qualquer de suas esferas.

a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões assemelhadas quanto à forma.

nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

é competência comum de todos os entes federativos legislar sobre trânsito e transporte.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

constitui competência exclusiva da União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo.

"Função" é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, atingem a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e só perderão o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A Constituição Federal, em sua atual redação, quando trata dos servidores públicos, inadmite expressamente a figura do "empregado público", contratado sob o regime da legislação trabalhista.

Somente em 1983, a obrigatoriedade da oferta concretizou-se após a criação da Coordenadoria de Educação Pré – Escolar (COEPRE).

A consolidação da obrigatoriedade do atendimento a crianças de zero a seis anos ocorreu no período de 1970.

O atendimento a crianças de zero a seis anos tornou-se obrigatório com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n ° 9394/96.

O direito à oferta de atendimento à criança de zero a seis anos concretizou-se através da Constituição Federal de 1988.