Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 741104 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2006, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo ACE

#Questão 742309 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, ESAF, 2006, ControladoriaGeral da União (CGU), Analista de Finanças e Controle AFC

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A)

Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.

B)

Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.

C)

Criação e extinção de órgãos da Administração Direta

D)

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

E)

Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

#Questão 742310 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, ESAF, 2006, ControladoriaGeral da União (CGU), Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 742675 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2006, ControladoriaGeral da União (CGU), Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

A)

A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.

B)

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

C)

Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.

D)

É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.

E)

A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

#Questão 743131 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2006, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2ª edição), Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Questões de Direito Constitucional da ESAF

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo