Questões de Direito Constitucional da ESAF

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.

As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.

Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.

do Presidente da República, não podendo ser delegada.

do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.

do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.

do Secretário do Patrimônio da União.

do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas as por eles habitadas em caráter permanente.

São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas aquelas utilizadas para suas atividades produtivas.

As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

Nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

O aproveitamento dos potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, independentemente de audiência das comunidades afetadas.