Questões de Direito Constitucional da ESAF

a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

as terras devolutas são inalienáveis.

as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.

A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.