Questões de Direito Constitucional da ESAF

o asseguramento, pela União frente aos Estados e ao Distrito Federal, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, não constitui motivo para justificar a decretação de intervenção federal.

a não prestação das contas devidas, na forma da lei, por Município, é motivo suficiente para justificar a decretação de intervenção federal.

a intervenção estadual, no caso de infração, por Município, do dever legal de prestação de contas, depende de solicitação do Poder Executivo coacto ou impedido.

a intervenção federal, no caso de infração, por Estado ou pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

a intervenção federal, no caso de infração, pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do respectivo Tribunal de Contas.

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.

Lei que concede isenção de multas de trânsito.

Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

Todas

Nenhuma

Uma

Duas

Três

poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.

poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.

não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.

não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.

poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.