Questões de Direito Constitucional da ESAF

Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício fianceiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, entre advogados, promotores de justiça e membros do Poder Judiciário.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, composto por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais Federais, composto por brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

Um quinto dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será nomeado pelo respectivo Governador, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

I, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

I, II e V estão incorretas.

emendas constitucionais.

leis ordinárias.

leis complementares.

decretos legislativos.

leis delegadas.