Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 282904 - Direito Constitucional, Nacionalidade, ESAF, 2008, CGU, Técnico

Assinale a opção correta. São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

A)

de Presidente e Vice-Presidente da República.

B)

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C)

de Deputados e Senadores.

D)

de Oficial das Forças Armadas.

E)

da carreira diplomática.

#Questão 283442 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

A) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

B) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.

C) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

D) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

#Questão 283619 - Direito Constitucional, Poder Executivo, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).

A) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.

B) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.

C) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.

D) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.

E) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.

#Questão 283823 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

A) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.

B) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.

C) A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.

D) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

E) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

#Questão 283978 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

B) As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.

C) O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.

D) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fi xar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

E) Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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