Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 281021 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afi rmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.

A) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança.

B) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado.

C) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.

D) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos.

E) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 281022 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

A) defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente.

B) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.

C) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D) dispor sobre alterações na legislação tributária.

E) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

#Questão 281265 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a serem obedecidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na aplicação da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino são:

A)

até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B)

doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação.

C)

vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes.

D)

vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.

E)

nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

#Questão 282012 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Assinale a opção que indica com exatidão os princípios de hermenêutica constitucional utilizados no texto para sustentar a aplicabilidade das normas constitucionais.

A)

Unidade da Constituição e razoabilidade.

B)

Eficácia integradora e lógica do razoável.

C)

Harmonização e proporcionalidade.

D)

Reserva do possível e conformidade funcional

E)

Máxima efetividade e força normativa da Constituição.

#Questão 282606 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.

A) A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.

B) O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

C) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.

E) Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua fi nalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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