Questões de Direito Constitucional da ESAF

Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade fi nalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço ofi cial da República Federativa do Brasil.

podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.

é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.