Questões de Direito Constitucional da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 281098 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

#Questão 281099 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

#Questão 281297 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio

#Questão 281300 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, bem como as respectivas Emendas Constitucionais em vigor, que atribui ao Estado o dever de garantir a educação, é incorreto afirmar:

#Questão 281298 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

A respeito da Emenda Constitucional n. 53/2006, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) O FUNDEB é de natureza contábil. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação do fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal.

( ) A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

( ) Em função da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

( ) Proporção não inferior a 40% (quarenta por cento) de cada Fundo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.

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