Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 271795 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por fi nalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

A)

meio ambiente.

B)

bens de valor estéticos.

C)

ordem urbanística.

D)

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

E)

direito de valor turístico.

#Questão 270663 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

À luz dos objetivos da Seguridade Social, defi nidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de fi nanciamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

A) zero.

B) um.

C) dois.

D) três.

E) quatro.

#Questão 270665 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Considerando que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo referentes a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinalando a opção correta.

A) A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

B) É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.

C) O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

D) Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

E) A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.

#Questão 272705 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A)

A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B)

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.

C)

As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.

D)

A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.

E)

Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais.

#Questão 272872 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Marque a opção correta.

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

B) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

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