Questões de Direito Constitucional da ESAF

A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade.

A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta.

As ações que compõem a seguridade social destinamse a assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social.

O Estado deve ser o único executor das ações e serviços de saúde.

A saúde é um direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

As ações e serviços de saúde executados pelo poder público garantem o acesso ao direito à saúde, não estando prevista a participação do setor privado.

O acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde tem como condição prévia a inserção do usuário no mercado formal de trabalho.

A saúde é uma política de Estado de caráter contributivo, no âmbito da seguridade social.