Questões de Direito Constitucional da ESAF

Serem baseados na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Garantir pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Benefícios não integram o contrato de trabalho dos participantes.

Os benefícios integram, em regra, a remuneração dos participantes.

A contribuição das entidades públicas para o fundo não pode exceder à do segurado.

Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.

Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.

O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.

Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

Normas de direito fundamental de natureza social têm natureza programática, e, como tal, carecem de eficácia jurídica, expressando meros programas políticos não vinculantes.

Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.

Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado à elaboração das leis ordinárias.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros – natos ou naturalizados.

A falta de regulação legislativa de um direito fundamental, que impeça o seu exercício pelo cidadão, pode ensejar a impetração de mandado de injunção, mas o Judiciário não poderá editar a norma faltante em substituição ao Congresso Nacional.

É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.

As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.

A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.

O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.