Questões de Direito Constitucional da ESAF

Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

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A sua quebra constitui matéria de reserva do Judiciário, com o que somente autoridade desse Poder pode determinar o rompimento do segredo.

Uma decisão tomada em processo administrativo à base exclusivamente de informação sobre movimentação bancária de uma empresa, repassada por meios clandestinos à autoridade que preside ao processo, é nula.

Por se tratar de uma expressão do direito fundamental à privacidade, assume status de direito absoluto, sendo insuscetível de rompimento legítimo por qualquer autoridade do Poder Público.

A autoridade administrativa que preside a processo administrativo-disciplinar contra servidor público suspeito de envolvimento em ilícito administrativo grave pode determinar a quebra do sigilo bancário do servidor investigado.

Se quebrado por autoridade competente para tanto, as informações obtidas tornam-se de domínio público, podendo ser divulgadas ao público interessado em geral.

O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.

Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.