Questões de Direito Constitucional da ESAF

A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.

O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.

Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.

No exercício do seu poder de autoconstituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência do seu mandato.

Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União.

Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões específicas de tais matérias.

Não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Todo partido político tem legitimidade constitucional para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concreto.

Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade somente perde eficácia depois de revogada por ato da Assembléia Legislativa estadual.

Leis federais e estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Lei que cria cargos de Analista no quadro do Tribunal de Contas da União.

Lei que regula direitos dos investigados pelo Tribunal de Contas da União.

Lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores estatutários da União.

Lei que concede reajuste de vencimentos para servidores estatutários da União.

Lei que estabelece o estatuto jurídico da empresa pública federal.