Questões de Direito Constitucional da ESAF

Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.

Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica

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No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.

Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.

Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.

A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.

Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

promover inquérito civil e ação civil pública.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

propor ação direta de inconstitucionalidade.