Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 280078 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios

A)

O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

B)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

C)

O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

D)

O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

E)

Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

#Questão 280578 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, ESAF, 2003, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1

Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

A)

Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.

B)

Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

C)

Conceder indulto e comutar penas.

D)

Declarar guerra.

E)

Celebrar tratados internacionais.

#Questão 280801 - Direito Constitucional, Municípios, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

A)

F, V, V, V, V

B)

V, F, F, V, F

C)

V, V, F, V, V

D)

F, V, F, F, V

E)

V, F, V, V, F

#Questão 280920 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

A)

A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

B)

A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

C)

Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

D)

A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.

E)

Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.

#Questão 281792 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor

A)

Habeas corpus.

B)

Ação popular.

C)

Mandado de segurança.

D)

Mandado de injunção.

E)

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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