Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 277662 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Assinale a assertiva correta.

A)

A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

B)

Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

C)

Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

D)

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

E)

Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

#Questão 277664 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

A)

o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

B)

está caracterizada situação de flagrante delito.

C)

o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

D)

se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

E)

o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

#Questão 278232 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

A)

V, F, V, V, F

B)

V, V, V, F, V

C)

V, V, F, F, V

D)

F, V, F, V, F

E)

F, V, F, F, V

#Questão 278241 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

B)

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

C)

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

D)

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

E)

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

#Questão 278243 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

A)

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

B)

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

C)

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

D)

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

E)

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

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