Questões de Direito Constitucional da ESAF

Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

Proteção ao meio ambiente

Direito econômico.

Educação.

Proteção à infância e à juventude.

Registros públicos.

essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

essa lei é uma lei federal.

essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei

ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei

ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.

representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.