Questões de Direito Constitucional da ESAF

A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.