Questões de Direito Constitucional da ESAF

O fato de permanecer calado, quando qualquer pessoa, na condição de indiciado, réu ou co-réu, deva ser interrogado perante os órgãos competentes, constitui

É certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo

É INCORRETA a afirmação de que o Magistrado

No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, considere

I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.

II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais dos Estados.

III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.

IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.

V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.

Nesses casos, é correto APENAS o que consta em

No processo legislativo, considerando as proposições apresentadas com exclusividade pelos parlamentares como acessórias de outras, a exemplo daquelas que

I. são apresentadas como sucedâneo a parte de outra proposição, quando a alterar substancial ou formalmente, em seu conjunto.

II. resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto original, por transação tendente a aproximação dos respectivos objetos.

III. alteram a proposição sem a modificar substancialmente.

Essas proposições denominam-se, respectivamente, emendas