Questões de Direito Constitucional da ESAF

Cabe à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários cabe ao Estado em que as operações ocorram; ao Distrito Federal, em relação às operações que ocorram em seu território.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de transporte municipal e intermunicipal cuja prestação ocorra em seu território ou nele se inicie.

A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União.

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Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal com jurisdição no Distrito Federal.

Juiz Federal de primeira instância

Conselho Superior do Ministério Público Federal.

os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros natos como naturalizados.

a naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e internacional.

aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei ordinária pode estabelecer distinção entre ambos.

a Constituição Federal vigente reconhece somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese de naturalização tácita.

o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalização por decisão judicial ou administrativa federal.