Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 282483 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

#Questão 282484 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.

A)

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

B)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C)

O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.

D)

As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

E)

A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 282485 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

O Ministério Público da União não compreende

A)

o Ministério Público do Trabalho.

B)

o Ministério Público Federal.

C)

o Ministério Público Eleitoral.

D)

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E)

o Ministério Público Militar.

#Questão 282486 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro afirmar que

A)

sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

B)

é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

C)

sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.

D)

são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.

E)

ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.

#Questão 282487 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo

A)

Supremo Tribunal Federal.

B)

Superior Tribunal de Justiça.

C)

Tribunal Regional Federal.

D)

Senado Federal.

E)

Tribunal perante o qual atue.

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