Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 282238 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2004, MPU, Analista

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

A)

se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

B)

o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

C)

medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

D)

dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

E)

não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

#Questão 282241 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

A)

nenhum governador de Estado pode editálas.

B)

não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

C)

não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

D)

não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

E)

não podem ter vigência superior a 30 dias.

#Questão 282424 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A)

Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.

B)

Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C)

Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.

D)

Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.

E)

Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

#Questão 282425 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.

A)

Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.

B)

Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.

C)

Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.

D)

Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

E)

Atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interes-ses dos índios e das populações indígenas.

#Questão 282426 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2004, MPU, Analista

A respeito da escolha e das atribuições do procurador-geral de Justiça, assinale a opção incorreta.

A)

É nomeado pelo governador do Distrito Federal com a anuência do presidente da República.

B)

Podem concorrer ao cargo os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira atendidas outras condições previstas em lei complementar.

C)

Nomeia o corregedor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

D)

Determina a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.

E)

Coordena as atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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