Questões de Direito Constitucional da ESAF

A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.

Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.

A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais

O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.