Questões de Direito Constitucional da ESAF

No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que pode ter como um dos seus conteúdos a definição de metas e prioridades da administração pública federal, deve ser encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro e deverá ser devolvido ao presidente da República, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

O projeto de lei orçamentária anual , nos termos da Constituição Federal, só poderá conter dispositivos relativos à previsão da receita e à previsão da despesa.

O projeto de lei orçamentária anual inicia sua tramitação pela Câmara dos Deputados, cabendo a uma comissão especial dessa Casa Legislativa, examinar o mérito e emitir parecer sobre o projeto, o qual, após aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, será encaminhado ao Senado Federal, na condição de Casa revisora.

As emendas que modificarem o projeto de lei orçamentária anual poderão ser aprovadas se estiverem de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidos, entre outros, os provenientes de anulação de despesa, excluídas apenas as anulações de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.

Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

é reconhecida também em relação ao / vinculados à / empreendimentos privados / exista

se aplica ao / relacionados com / empresas privadas / ocorra

não se aplica ao / relacionados com / empreendimentos privados / haja

é extensiva ao / vinculados à / empresas privadas / não haja

é inerente, também, ao / correspondentes à / empresas privadas / não exista

A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária, ainda que em disponibilidade.

A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.

A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.