Questões de Direito Constitucional da ESAF

Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia das demais normas da Lei Maior, não se submete à declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.

Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.

Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente, como inconstitucional apenas a partir da data do julgamento, devendo ser considerada como válida e eficaz no período entre a sua edição e o julgamento do STF.

O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da demanda.

Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Fere o princípio constitucional da ampla defesa a recusa pela Administração de produzir qualquer prova requerida por investigado em processo administrativo, ainda que a autoridade administrativa formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.

O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.

Ofende o princípio constitucional do devido processo legal que se realize audiência em processo administrativo sem a presença do investigado, mesmo que este, regularmente citado, não compareça nem ofereça justo motivo para tanto.

Num processo administrativo disciplinar, a Administração pode se valer de prova obtida por meios não admitidos em lei, se não houver outra forma de atingir a verdade real.

A cassação de vantagem atribuída pela Administração a particular, por fraude na sua obtenção, não pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que a autoridade administrativa esteja, de antemão, segura da ocorrência do vício.

A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar.

As patentes dos oficiais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.

É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal.

A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.

seguro contra acidente de trabalho.

salário-mínimo.

décimo terceiro salário

licença-paternidade.

Ministério Público Federal, junto ao Tribunal de Contas da União

Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados.

Ministério Público Militar e do Trabalho.

Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados

Ministério Público dos Estados, junto aos Tribunais de Contas Estaduais.