Questões de Direito Constitucional da ESAF

Desde o advento da Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pleito algum formulado contra a União.

O advogado de autarquia somente pode peticionar em juízo munido de procuração específica.

O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações rescisórias de decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Não cabe ação rescisória de decisão de mérito tomada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

A União não pode invocar a garantia constitucional da irretroatividade das leis para argüir a inconstitucionalidade da lei referida no problema.

O Presidente da República não pode argüir a inconstitucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a sancionara.

O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da voz unânime da doutrina e da jurisprudência, o novo Presidente da República pode desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar projetos de lei.

Projeto de lei da iniciativa do Presidente da República somente será analisado pelo Senado Federal, se a Câmara dos Deputados o aprovar, com ou sem modificações.

Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Somente por meio de projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre redução de alíquota de impostos federais.

Todo ato normativo proveniente do Congresso Nacional sujeita-se à sanção ou veto do Presidente da República.

A Constituição pode ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado ou Senador e não está sujeita a regras de reserva de iniciativa do Presidente da República.

Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.

Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal.

Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.

Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória.

edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.

Nem lei nem edital de concurso público podem exigir exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público, qualquer que seja este.

Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos.

Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em concursos para todo cargo público.

Não suscita problema de validade constitucional a transferência de servidor público de uma carreira para outra, independentemente de concurso público específico, desde que o servidor haja ingressado no serviço público por meio de concurso.

O servidor público civil de determinada carreira pode obter, em juízo, equiparação de vencimentos com integrantes de outra carreira, se demonstrar a natureza análoga das funções cotejadas.