Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 563578 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

A) Pena de perda de bens.

B) Pena cruel.

C) Pena de trabalhos forçados.

D) Pena de caráter perpétuo.

E) Pena de morte, em tempos de paz.

#Questão 563579 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Assinale a opção correta.

A) Como regra geral, os direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois de minudenciados pelo legislador ordinário

B) Nenhuma norma da Lei Maior em vigor que dispõe sobre direito fundamental pode ser objeto de emenda à Constituição.

C) Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.

D) No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo.

E) Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.

#Questão 563695 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

#Questão 563702 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

Assinale a opção correta.

A)

O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

B)

Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

C)

O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.

D)

Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

E)

É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

#Questão 563734 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

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