Questões de Direito Constitucional da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 293312 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

A) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

B) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

D) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

E) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

#Questão 563135 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

#Questão 563178 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

#Questão 563194 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

#Questão 563228 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

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