Questões de Direito Constitucional da ESAF

A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

incidirão, em todos os casos, uma única vez.

poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.

O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.

Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Lei complementar federal, que definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas, poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

A lei complementar, que definir os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), deverá estabelecer que, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, destinadas a não-contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.

Em razão de determinação constitucional, os municípios poderão optar por fiscalizarem e cobrarem o imposto territorial rural dos imóveis rurais neles situados, hipótese em que lhes pertencerá cinqüenta por cento do produto da arrecadação desse imposto.

Ainda que o ato de autorização do crédito especial tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, sendo vedada a incorporação de seus saldos ao orçamento do exercício financeiro subseqüente