Questões de Direito Constitucional da EDUCA

#Questão 869102 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I e II.

B) III.

C) I e III.

D) II e III.

E) I, II e III.

#Questão 869103 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

De acordo com o art. 144, da Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a,
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

B) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D) Exercer a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

#Questão 869105 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Com base no art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, analise os itens abaixo:
I. A soberania. II. A cidadania. III. O respeito à liberdade e apreço à tolerância. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:

A) I, II e III.

B) III, IV, V e VI.

C) I, II, IV, V e VI.

D) I, II, III e IV.

E) I, II, III, IV, V e VI.

#Questão 869106 - Direito Constitucional, Ordem Social, EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Provas: Médico do PSF Psicólogo

Segundo o art. 198, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
IV. Participação dos órgãos de Controle.
Estão CORRETAS:

A) II, III, IV.

B) I, III, IV, apenas.

C) I, II, III, apenas.

D) I, II, IV, apenas.

E) I, II, III, IV.

#Questão 869110 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Procurador

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:

A) I, II, III, IV, apenas.

B) I, II, V, apenas.

C) II, III, IV, V, apenas.

D) I, II, III, apenas.

E) I, II, III, IV, V.

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