Questões de Direito Constitucional da CONTEMAX

#Questão 869132 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A) a natureza de cada carreira;

B) o grau de responsabilidade de cada carreira;

C) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

D) os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

E) a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

#Questão 869133 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Marque a alternativa INCORRETA na seguinte afirmativa: De acordo com o que preceitua o Art. 3 da CF/88 ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

#Questão 869134 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

A) ações rescisórias.

B) ações penais.

C) ações civis com objetivos específicos.

D) ações de ressarcimento.

E) demandas em segunda instância.

#Questão 869135 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:

A) a suspensão dos direitos políticos.

B) a perda da função pública.

C) prisão civil por lesão ao erário.

D) a indisponibilidade dos bens.

E) o ressarcimento ao erário.

#Questão 869136 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Sobre direitos de nacionalidade na Constituição Federal de 1988, existem dois tipos de aquisição da mesma, envolvendo brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Acerca do segundo grupo e suas regras específicas, afirma a Constituição Federal que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que incorrer em determinadas situações. Assinale a alternativa que demonstre corretamente alguma delas:

A) tiver cancelada sua naturalização, por lei, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B)

adquirir outra nacionalidade, por meio de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C) adquirir outra nacionalidade, por meio de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

D) adquirir outra nacionalidade, para o exercício de direitos civis.

E) adquirir outra nacionalidade como elemento essencial para melhora nas condições de emprego e renda.

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