Questões de Direito Constitucional da COMPERVE

#Questão 280955 - Direito Constitucional, Orçamentos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A) O Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimentos.

B) O Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).

C) O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.

D) O Orçamento de Metas Fiscais e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.

E) O Anexo de Metas Fiscais, as Reservas de Contingências e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro.

#Questão 282119 - Direito Constitucional, Intervenção, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

A) a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

B) as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.

C) o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.

D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.

E) uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

#Questão 282273 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

A) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B) As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

C) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D) É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

E) A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.

#Questão 282564 - Direito Constitucional, Ministério Público, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

A) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

B) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

#Questão 283189 - Direito Constitucional, Normas e Leis, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

A) decreto

B) lei complementar.

C) lei ordinária.

D) regulamento administrativo.

E) resolução da Assembléia Legislativa.

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