Questões de Direito Constitucional da CETRO

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A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

Os Deputados e Senadores desde a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Ainda que ocorrida a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos por crime afiançável.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.