Questões de Direito Constitucional da CETRO

Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A lei poderá estabelecer certas hipóteses de contagem fictícia de tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada em forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

Ministério Público Federal.

Advocacia-Geral da União.

Procuradoria-Geral da União.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Consultoria-Geral da União.

Presidente da República.

Procurador-Geral da República.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mesa do Congresso Nacional.

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.