Questões de Direito Constitucional da CETRO

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

a independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

constituir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, assim como promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

19 (dezenove) vereadores.

21 (vinte e um) vereadores.

15 (quinze) vereadores.

11 (onze) vereadores.

esse princípio trata apenas de tornar públicos alguns atos do Estado, não tendo a obrigatoriedade de divulgar oficialmente esses atos.

o princípio da publicidade é obrigação somente do Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo.

o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mesmo que seja previsto por lei o sigilo de alguns atos.

esse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.

Caixa Econômica Federal e Empresa Municipal de Urbanismo.

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Banco Central do Brasil.

Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) e Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S.A.).

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (Pesquisa) e FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

São uma forma de auxílio do controle externo, sendo exercido pelo órgão do próprio poder que se está controlando.

São controles com a finalidade de avaliar se as metas previstas no plano plurianual estão sendo cumpridas, sem se preocupar com mais nenhum outro aspecto interno ou avaliá-lo.

Envolvem as tarefas de fiscalizar, avaliar e corrigir, quando necessário, sendo essas tarefas exercidas por um poder sobre o outro.

Não há órgãos específicos de controle interno nas unidades administrativas.