Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 940082 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

A) A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

B) Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

C) Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

D) Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

E) Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

#Questão 958126 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

A) Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.

B) Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.

C) As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.

D) Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

E) Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

#Questão 958139 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

A) A exploração direta de atividades económicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.

B) Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.

C) O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos- da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.

D) Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.

E) E inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.

#Questão 911310 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia

#Questão 911311 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia

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