Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 940080 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A) Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B) Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C) Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D) Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E) Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

#Questão 911305 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

C) Certo

E) Errado

#Questão 911306 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 911309 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia

#Questão 940081 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Os partidos políticos

A) são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

B) devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

C) somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

D) devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

E) podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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