Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 911286 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública

#Questão 911287 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública

#Questão 913741 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

A) A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.

B) É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.

C) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.

D) É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.

E) É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.

#Questão 913742 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

B) A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.

C) A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

D) O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

E) Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

#Questão 913743 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

A) revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

B) revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

C) alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

D) conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

E) alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

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