Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913441 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A) Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.

B) A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.

C) No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).

D) As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

E) Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

#Questão 913647 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

A) A não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

B) podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.

C) não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.

D) têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

E) podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.

#Questão 911276 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística

#Questão 911277 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística

#Questão 911278 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística

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