Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 911273 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 911274 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

#Questão 911275 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

#Questão 913439 - Direito Constitucional, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No que concerne a medidas provisórias, estas

A) não podem instituir tributo.

B) têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.

C) podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.

D) podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.

E) têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.

#Questão 913440 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A) O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República.

B) A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.

C) Os integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos.

D) A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.

E) Os componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.

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