Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 911272 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

#Questão 913435 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.

A) No caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil.

B) No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional.

C) Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

D) Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais.

E) Devido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.

#Questão 913436 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.

B) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.

C) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.

D) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.

E) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

#Questão 913437 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A) A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.

B) Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.

C) No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.

D) Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.

E) Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

#Questão 913438 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

B) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

C) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

D) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

E) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

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