Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 993658 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

#Questão 993661 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa

A) poderá revogar parte do decreto por meio de resolução.

B) poderá revogar todo o decreto por meio de resolução.

C) poderá revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo.

D) nada poderá fazer, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

E) poderá revogar todo o decreto por meio de decreto legislativo.

#Questão 993662 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

A) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

B) pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.

D) só pode ser objeto de controle de legalidade.

E) só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 993663 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.

B) O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

C) Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.

E) A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

#Questão 993664 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.
Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da

A) razoabilidade ou proporcionalidade.

B) presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

C) unidade da Constituição.

D) máxima efetividade.

E) força normativa.

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