Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913061 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A) A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.

B) O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.

C) Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.

D) O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.

E) O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

#Questão 913062 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

A) O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

B) Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

C) As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

D) É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

E) A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

#Questão 913063 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A) Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

B) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.

C) Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.

D) Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

E) O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

#Questão 911248 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 911249 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.

C) Certo

E) Errado

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